O artigo 370 da Constituição indiana é uma lei que concede estatuto de autonomia especial para Jammu e Caxemira. De acordo com este artigo, excepto para a defesa, negócios estrangeiros, finanças e comunicação, o Parlamento precisa de anuência do governo do estado para a aplicação de todas as outras leis. Assim residentes do estado vivem sob um conjunto separado de leis, incluindo aqueles relacionados com a cidadania, direito de propriedade, e os direitos fundamentais, em comparação com outros índios.…
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